REGIME DE BENS

Comunhão Parcial de Bens


Serão considerados bens do casal, todos e quaisquer bens adquiridos após o casamento. Doações e heranças não entrarão na partilha, assim como os bens adquiridos antes do casamento.

Comunhão Universal de Bens


Todos os bens adquiridos pelo casal, tanto antes quanto após o casamento serão de propriedade de ambos. Para que este regime seja adotado, os noivos devem dirigir-se a um Tabelião de Notas para que seja feito um pacto antenupcial. Este deverá ser anexado aos demais documentos que serão apresentados pelos noivos no cartório onde será dada a entrada nos papéis do casamento civil.



Separação Total de Bens


Todos os bens adquiridos pelo casal antes e após o casamento são de propriedade individual. Para que este regime seja adotado, os noivos devem dirigir-se a um Tabelião de Notas para que seja feito um pacto antenupcial. Este deverá ser anexado aos demais documentos que serão apresentados pelos noivos no cartório onde será dada a entrada nos papéis do casamento civil.



Casos em que o regime de separação total de bens é obrigatório:


• Mulher menor de 16 anos;
• Homem menor de 18 anos;
• Viúvo (a) com filhos de cônjuge falecido, se o inventário ou a partilha de bens ainda não tiverem sido realizados;
• Homem com mais de 60 anos e mulher com mais de 50 anos.



Participação Final nos Aquestos


Todos os bens adquiridos durante o casamento pertencem a quem os comprou, mas eles serão divididos na separação. Cada cônjuge poderá administrar seu patrimônio de forma autônoma. Em seguida o casal deve procurar o cartório mais próximo de suas residências para dar entrada na documentação para o casamento civil. Recomendamos que o façam três meses antes da data do casamento.

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